E-SIC - Acesso a Informação

O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações à administração pública, empresas estatais, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Prefeitura Municipal cumprir o que determina a legislação federal e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado pela Administração Municipal de Coronel Fabriciano, o Sistema Integrado de Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão, que contempla o serviço de informação ao cidadão por meio eletrônico e-SIC, serviço de informação ao cidadão presencial SIC, e ouvidoria pública presencial e eletrônica E-ouve, conforme Decreto n° 7.534, de 12 Abril de 2021.

Com o SIC, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, poderão, de forma simples, solicitar presencialmente informações e acompanhar a tramitação dos pedidos junto à unidade (Secretaria) em que a informação foi solicitada.

Por meio do e-SIC - Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão, os cidadãos também poderão solicitar pedidos por serviços e acesso à informação nos órgãos municipais cadastrados de forma eletrônica. Nas solicitações de pedidos por serviços ou por informações que o cidadão desejar, o mesmo pode indicar qual a unidade (Secretaria) que deseja contatar, informando ainda como deseja receber a resposta à sua solicitação, por e-mail, ou pelo acompanhamento do pedido via sistema eletrônico. É possível também inserir a descrição do seu pedido, havendo a possibilidade de anexar arquivos de imagens em formato jpge ou documentos, em formato PDF com limite de até 3MB. O sistema registra o pedido e, automaticamente, o enviará por e-mail o protocolo para acompanhamento da requisição.

A Ouvidoria pública municipal poderá ser acessada também por meio presencial no endereço físico localizado a Rua Duque de Caxias, nº 07, Sala nº 03, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP. 35.170-009, Funcionando de Segunda a Sexta de 08:00h ás 18:00 e por meio eletrônico através do aplicativo E-Ouve no https://www.eouve.com.br

Em todos os casos, o cidadão pode fazer o pedido de informação e escolher a forma de resposta, o cidadão poderá acompanhar com o número do protocolo, a tramitação do processo e o prazo de resposta; entrar com recurso, caso a resposta não seja satisfatória; consultar as respostas recebidas; e ter acesso aos gráficos e relatórios estatísticos de todos os pedidos de informação realizados. Tudo isso no próprio site ou aplicativo. Nesta página estão todos os recursos e ferramentas que possibilitam a solicitação de informações e as instruções de como utilizar o serviço. Além disso, relatórios e gráficos, apresentando as estatísticas dos pedidos de informação estão disponibilizados nesta página, agrupando todos os serviços necessários para o atendimento à Lei de Acesso à Informação em um só local. Caso necessário, entre em contato conosco. Estamos à disposição para mais esclarecimentos sobre a utilização do e-SIC e da Ouvidoria.

Sisstema Integrado de Ouvidoria e E-SIC