A Prefeitura de Coronel Fabriciano, por meio da Secretaria de Governança de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, publicou o edital de abertura de inscrições para candidatos a conselheiro tutelar no município. A eleição será dia 1º. de outubro.
O Período de inscrições vai de 27/03 a 27/04/2023 por meio do email: cmdca@fabriciano.mg.gov.br. São 5 vagas para conselheiros titulares e 5 vagas para conselheiros suplentes. O mandato é de 4 anos com função remunerada.
Autonomia e responsabilidade
O conselheiro tutelar tem um papel importante na defesa dos direitos da criança e do adolescente e no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 95 e 136, a Resolução CONANDA 231/2022 e todas as outras normas de tutela da infância e da juventude. Ao se tornar um conselheiro, a pessoa passa a receber um salário mensal, que atualmente é de 2,5 salários mínimos (R$3.255,00), e precisa cumprir a carga horária de 40 horas semanais. A função exige dedicação exclusiva.
Eleição
Para se inscrever no processo de habilitação para a eleição de conselheiro tutelar é preciso cumprir um rigoroso processo de seleção. O candidato precisa ter ensino médio completo e experiência mínima de 2(dois) anos em atividades relacionadas à defesa da criança e o adolescente, como o trabalho em instituições.
O processo de habilitação ocorre em 4 etapas: Inscrição; Prova de conhecimento do ECA e redação; Avaliação psicológica. A Eleição ocorre sob fiscalização da Justiça Eleitoral e Ministério Público, e o candidato não pode ter antecedentes criminais.
Chamado
A Secretária de Governança de Assistência Social, Letícia Godinho, acredita que a eleição para conselheiro tutelar vai proporcionar bons candidatos ao conselho e para a cidade de Coronel Fabriciano, pois o processo segue um trâmite rigoroso e com várias etapas. Segundo Letícia, o maior atrativo do cargo é poder garantir direitos de crianças e adolescentes. “O conselheiro tutelar é uma função indispensável na rede de proteção, pois é ele que age no momento da violação. A autoridade do conselheiro tutelar deve ser defendida e ampliada para que possamos garantir o cumprimento do ECA e uma infância protegida a todos os fabricianenses”, disse.
Qualquer cidadão acima de 21 anos, residente no município há pelo menos 2 anos, com plenos direitos políticos e reconhecida idoneidade moral, pode se inscrever. A campanha eleitoral não pode ter ligação com partidos políticos nem financiamento. É vedada formação de chapas. É permitida a confecção de santinhos digitais e impressos, debates e entrevistas e propaganda na internet.
