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Lei de Acesso à informação

O acesso às informações públicas é garantido a todos os cidadãos graças a uma lei específica que trata do assunto. Isso garante mais transparência para a gestão e permite que a sociedade esclareça suas dúvidas com rapidez.

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011 e pelo Decreto Municipal nº 7.534. Determina que órgãos e entidades públicas disponibilizem informações e serviços para a consulta do cidadão.

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