A Prefeitura de Coronel Fabriciano, por meio da Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação, promove audiência pública de discussão sobre as Atualizações das Leis Urbanísticas Municipais. O encontro, aberto à participação popular, será nesta segunda-feira, 2 de maio, às 18h30, no Plenário da Câmara Municipal.
Durante a audiência serão apresentadas as colaborações dos munícipes e entidades de classe para aperfeiçoar as legislações urbanísticas: Lei nº 4.290/2019 – Plano Diretor; Lei nº 4.298/2020 – Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS); Lei nº 4299/2020 – Código de Obras e Lei n° 2.510/1995 – Código Municipal de Posturas.
As contribuições foram coletadas em encontros setoriais e via consulta pública on-line, realizada pelo município, em fevereiro. O formulário ficou disponível no site institucional www.fabriciano.mg.gov.br entre os dias 9 e 23 de fevereiro. Depois de avaliadas e aprovadas em audiência pública, as sugestões serão revisadas e vão compor propostas de projetos de leis a serem enviadas ao Legislativo Municipal ainda na primeira quinzena de maio.
A iniciativa visa ampliar a participação popular e assegurar a transparência das ações do Poder Público Municipal, com destaque para o Planejamento Urbano.
LEIS URBANÍSTICAS
O objetivo do município ao aprimorar as leis urbanísticas é modernizar e desburocratizar os processos previstos nas legislações atuais visando garantir mais eficiência na atuação da fiscalização e incentivar a regularização dos imóveis. A medida também visa compatibilizar a legislação municipal com o novo Decreto Estadual nº 48.254/2021 e atualizar o mapa de zoneamento municipal com a inserção dos loteamentos aprovados nos últimos dois anos.
PARTICIPAÇÃO POPULAR
Uma audiência pública é uma reunião pública, transparente e de ampla discussão em que se vislumbra a comunicação entres os vários setores da sociedade e as autoridades públicas. Por meio destas reuniões, os cidadãos e a sociedade civil organizada podem contribuir para que os assuntos de interesse público e coletivo sejam priorizados, assegurados e respeitados.
