A Prefeitura de Coronel Fabriciano, por meio da Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária, fará a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. O município vai garantir a aplicação do índice de 5,93%, referente à inflação acumulada no ano, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
O índice será aplicado já na folha de março (paga no último dia último deste mês), retroagindo a 1º de janeiro, quando vence a data base da categoria. Por Lei, a reposição é válida para todos servidores públicos, tanto os da ativa (concursados, contratados, comissionados e agentes políticos) quanto inativos (com paridade salarial).
A recomposição fazia parte da negociação coletiva com o sindicato da categoria (Sintmcelf). O Projeto de Lei 3.317/2023 autorizando a recomposição salarial foi aprovado, em redação final, pela Câmara de Vereadores no último dia 9/3, em reunião ordinária, e publicado no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira, 17/3.
DENTRO DO ORÇAMENTO E LEGALIDADE
A Prefeitura de Coronel Fabriciano realizou estudos de impacto financeiro e orçamentário, observando todos os critérios legais, e se preparou para garantir a recomposição das perdas inflacionárias. Em 2022, o valor total da folha de pessoal da Prefeitura de Coronel Fabriciano foi de R$ 156,4 milhões; com a aplicação do índice de 5,93% o impacto será de R$ 9,28 milhões a mais nas despesas com pessoal por ano.
O percentual está dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), que determina que o Executivo Municipal não pode comprometer acima 54% da receita corrente líquida com pagamento de pessoal – o limite prudencial é 51,3%, sendo 48,6% a margem de alerta.
