Gerência de Legislação Urbanística, Fiscalização e Ordenação Urbana

Aprovação de projeto arquitetônico: Alvará de obras, levantamento e habite-se; levantamento com acréscimo e alvará de obras, planta popular, ARI;  Aprovação de projeto urbanístico: Alvará de obras, Expedição de alvarás: Alvará para demolições, obras, infraestrutura, publicidade, funcionamento e localização; Expedição de habite-se: parcial e total; Aprovação de projeto de anuência para retificação de registro; Desarquivamento e cópia de documentos arquivados; Descaracterização de terreno; Emissão de diretrizes para parcelamento do solo; Legalização de terreno;  Aprovação de projetos de remembramento e/ou desmembramento; Revalidação de alvarás de obras; Emissão de certidão de medidas e confrontações.