A Prefeitura de Coronel Fabriciano, deverá realizar até a próxima sexta-feira, 22, o pagamento da complementação do piso nacional dos profissionais de Enfermagem do município. O Projeto de Lei, nº 3.373/2023, de autoria do executivo, que trata da concessão e da regulamentação do pagamento do piso, foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores da Câmara Municipal, em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira, 20/09.
No dia 30 de junho de 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por oito votos a dois, que o piso nacional da enfermagem deveria ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida em que os repasses federais fossem efetivados.
A decisão reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.434/2022, porém, definiu que a “implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional, deveria ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União”. Isso deixa claro que caso haja a ausência dos repasses financeiros por parte da União para complementação deste piso “não será exigido o pagamento” pelos municípios.
Critérios
A portaria 1.135 de 16 de agosto de 2023, estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
O município de Coronel Fabriciano recebeu no último dia 23 de agosto, o montante de R$ 1.001.577,00, valor referente ao repasse destinado os servidores que se enquadram na complementação, de acordo com os critérios definidos pelo Fundo Nacional de Saúde- FNS, aos servidores que estavam ativos em 31/05/2023. Conforme a Secretaria de Governança da Saúde, 220 profissionais da enfermagem irão receber neste primeiro momento o repasse da complementação.
Como se trata de um recurso que comporá a remuneração dos servidores, a mesma estará sujeita tanto às retenções previdenciárias, quanto ao imposto de renda. Vale destacar que os encargos previdenciários patronais serão arcados pelo município como contrapartida.
O montante corresponde aos meses de maio, junho, julho e agosto. Para o mês de setembro, foi enviada uma nova planilha com os critérios já estabelecidos pelo FNS e pelo Acordão do STF, que definiu quais os proventos serão disponibilizados para composição do PISO. Neste sentido, os servidores que foram admitidos a partir do dia 01/06/2023 irão receber o retroativo no próximo repasse a ser realizado pelo FNS, ainda sem data definida.
Ainda conforme consta no Projeto de Lei aprovado e nos critérios do FNS e do Acórdão do STF, o pagamento da complementação salarial somente será integral no caso em que a carga horária de trabalho for de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho, sendo proporcional em caso de jornada inferior, e ainda, quando que o recebimento para cada profissional é aferido de forma individual de acordo com os critérios fixados pela própria União.
