Jurídico
Secretaria de Governança Jurídica- Telefone: (31) 3406-7442
- Email: proger@fabriciano.mg.gov.br
- Horário de Funcionamento: 08:00 às 18:00
- Endereço: Praça Louis Ensch, 64, Predio Novo Paço Municipal, sala 304 (3º andar) - Centro/ Coronel Fabriciano – Minas Gerais - CEP: 35170-002.
A Secretaria de Governança Jurídica é órgão da Procuradoria Geral do Município – PGM, chefiada pelo Procurador Geral, Drº Denner Franco Reis, tendo por sua responsabilidade a representação judicial e de assessoramento jurídico do Município, do Prefeito e dos demais órgãos da Prefeitura, bem como o controle de legalidade dos atos administrativos e a promoção da assistência judiciária à comunidade.
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Estrutura Organizacional
- Jurídico
Secretaria de Governança Jurídica - Procuradoria Adjunta de Governança Jurídica da Procuradoria Geral do Município
- Gerência de Qualidade Setorial da Procuradoria Geral do Município
- Procuradoria de Consultoria Administrativa
- Procuradoria do Contencioso Judicial
- Codecon / coordenadoria de defesa do consumidor
- Coordenadoria de Defesa aos Cidadãos Necessitados
- Chefia da Advocacia Municipal de Defesa do Cidadão
- Supervisão de Relacionamento Setorial
- Coordenadoria de Gestão Finalística da Procuradoria Geral do Município
- Coordenadoria de Prevenção
- Coordenadoria de Ativos da Procuradoria Geral do Município
- Supervisão de Recursos Humanos, Previdenciário e Trabalhista da Procuradoria Geral do Município
- Coordenadoria de Recuperação de Crédito Tributário
- Supervisão Tributária da Procuradoria Geral do Município
- Coordenadoria de Contratos e Convênios
- Procuradoria de Serviços Jurídicos Setoriais