A Secretaria de Governança Jurídica é órgão da Procuradoria Geral do Município – PGM, chefiada pelo Procurador Geral, Drº Mairon Pio Mendes, tendo por sua responsabilidade a representação judicial e de assessoramento jurídico do Município, das secretarias e dos demais órgãos da Prefeitura, bem como o controle de legalidade dos atos administrativos e a promoção da assistência judiciária à comunidade.
Secretaria de Governança Jurídica
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- Codecon / coordenadoria de defesa do consumidor
- Coordenadoria de Ativos da Procuradoria Geral do Município
- Coordenadoria de Contratos e Convênios
- Coordenadoria de Defesa aos Cidadãos Necessitados
- Coordenadoria de Gestão Finalística da Procuradoria Geral do Município
- Coordenadoria de Prevenção
- Coordenadoria de Recuperação de Crédito Tributário
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